Notíciasem 13/11/2019

Supremo derruba norma que reduzia salário de servidor que responde a ação penal

Lei do Pará previa o desconto de vencimentos de funcionários afastados de suas funções devido a processo criminal não transitado em julgado.

Notíciasem 13/11/2019

American Airlines é condenada a restituir milhas de programa de fidelidade

Aérea falhou em dever de informação.

Notíciasem 13/11/2019

Banco é condenado por descontos indevidos em benefício previdenciário

A Decisão é da juíza de Direito Eline Salgado Vieira, da 2ª vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

Notíciasem 13/11/2019

Unimed terá que arcar com cirurgias reparadoras de segurada que se submeteu à bariátrica

A seguradora tem até 15 dias para autorizar os procedimentos; Multa em caso de descumprimento pode chegar a R$ 20 mil.

Notíciasem 13/11/2019

Serviço de emergência móvel deve indenizar mãe de paciente por demora em atendimento

Os danos morais foram arbitrados em R$ 5 mil.

Notíciasem 13/11/2019

Consumidora agredida dentro de estabelecimento comercial tem direito à indenização

As cenas da agressão foram divulgadas nas redes sociais.

Notíciasem 13/11/2019

Plano de Saúde é condenado por negar cobertura de exame para tratamento de câncer

A autora receberá R$ 12 mil a título de danos morais.

Notíciasem 13/11/2019

Negado recurso de pai biológico que pretendia reverter adoção

Permanência com pais adotivos contempla interesse da criança.

Notíciasem 13/11/2019

TST referenda liminar que mantém tratamento de saúde para pais de empregados da ECT

O benefício será garantido até o julgamento de recurso da empresa.

Notíciasem 13/11/2019

JF/DF garante processamento de recurso em licitação feita por pregão eletrônico

Conforme liminar, impetrante motivou suficientemente a pretensão.

Notíciasem 13/11/2019

Supremo Tribunal Federal decidirá se é nula defesa de três minutos em Tribunal do Júri

O ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.

Jurisprudênciaem 13/11/2019

Tributário. CDA. Ajuizamento contra pessoa falecida

Impossibilidade de substituição da CDA.

Jurisprudênciaem 13/11/2019

Recurso em Habeas Corpus. Violação Sexual mediante Fraude

Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la.

Jurisprudênciaem 13/11/2019

Ação de Indenização. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano Moral

Agravo Interno no Recurso Especial.

Sentenças de 1º grauem 13/11/2019

Restaurante e empresa de entrega terão que indenizar consumidor por lesma em comida

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sentenças de 1º grauem 13/11/2019

Detran-DF terá que indenizar motorista por demora na entrega de CNH

Ele receberá R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Doutrinaem 13/11/2019

Os impactos da regulamentação da LGPD

O presente artigo discorre sobre os impactos da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Perguntas e Respostasem 13/11/2019

Questões de Direito Civil do XXVIII Exame da Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Civil.

Doutrinaem 13/11/2019

O Nome Social enquanto manifestação da autodeterminação sexual

É sabido que o direito ao nome está positivado dentro do ordenamento jurídico brasileiro e este, encontra apoio em diversos dispositivos legais. Contudo, um problema que vem surgindo com a evolução da sociedade é a grande dificuldade enfrentada pelos indivíduos travestis e transexuais em alterar seu nome nos documentos oficiais e a inexistência de leis que garantam a proteção e efetivação desse e de outros direitos. Sendo assim, esses indivíduos ficam condenados à viverem em um desacordo e incompatibilidade entre sua imagem e seu respectivo nome. Deste modo, as minorias sexuais são impedidas de realizar o exercício pleno de autonomia e liberdade assegurados à todos na Constituição Federal de 1988. Pois elas não tem a possibilidade de alterar seu nome e de serem identificadas da maneira que acharem melhor e que ainda correspondam com a sua aparência e vontade, visto que todos tem a possibilidade de viver em harmonia consigo mesmo e com o restante da sociedade, alcançando diversos princípios como o da felicidade geral, por exemplo. O presente artigo tem como objetivo principal discorre um pouco sobre o direito de autodeterminação com um maior destaque para o direito ao nome. O método empregado na confecção do presente está embasado no método dedutivo e historiográfico, tendo ainda a utilização da leitura e fichamentos de textos da internet como procedimentos aplicados. 

Notíciasem 13/11/2019

Justiça obriga Enel a retomar serviços e cancelar parcelamento indevido

Empresa cortou energia de consumidora até que ela concordasse com parcelamento de dívida indevida.

Notíciasem 13/11/2019

Escritora que acusou padre Marcelo Rossi de plágio é condenada

Autora da ação não conseguiu comprovar ser a titular do direito autoral.