Postado em 04 de Janeiro de 2013 - 18:00 - Lida 2172 vezes

Vítima de furto não precisa quitar débito do IPVA

Turma tomou decisão com o entendimento de que o imposto é tributo incidente sobre a propriedade do veículo automotor, valendo o mesmo para sua posse

Fonte: TJMT

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