Postado em 20 de Setembro de 2010 - 15:47 - Lida 706 vezes

Vincular emissão ao pagamento de débito é ilegal

A exigência de quitação de débitos fiscais, pela Fazenda Pública, como condição indispensável à autorização para empresa imprimir talonários de notas fiscais é meio coativo e, como tal, ofende o direito líquido e certo do contribuinte.

Fonte: TJMT

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