Postado em 26 de Julho de 2016 - 16:12 - Lida 1000 vezes

Via Varejo é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão paga no prazo

O entendimento do TST é de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não implica, por si só, a multa prevista no art. 477 da CLT.

Fonte: TST

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