Postado em 16 de Abril de 2013 - 15:00 - Lida 836 vezes

Vara da infância não é competente para julgar crimes sexuais contra criança e adolescente

Segundo o relator, disciplinar a organização judiciária é muito diferente de ampliar o rol de competência do juizado da infância e da juventude

Fonte: STJ

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