Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge

A afirmação foi feita pela ministra Nancy Andrighi ao proferir seu voto no recurso de ex-cônjuge que buscava se eximir da obrigação de pagar aluguéis ao argumento de que o imóvel ainda não havia sido partilhado.

Fonte: STJ

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