Postado em 29 de Novembro de 2012 - 14:40 - Lida 664 vezes

Uso de algema por preso em audiência é questão de nulidade relativa, diz TJ

TJ rejeitou EIs opostos nas apelações criminais, os quais tratavam do pedido de nulidade absoluta dos processos em razão dos réus terem sido levados algemados para as audiências

Fonte: TJSC

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