Postado em 25 de Agosto de 2011 - 13:49 - Lida 711 vezes

União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há necessidade de processo administrativo prévio para atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha

Fonte: STJ

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