Postado em 12 de Junho de 2023 - 09:35 - Lida 407 vezes

União estável firmada após prisão não dá direito a auxílio-reclusão

Conforme a 10ª Turma, a declaração feita em cartório em momento posterior ao encarceramento não faculta o direito ao benefício.

Fonte: TRF4

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