Postado em 02 de Dezembro de 2019 - 11:31 - Lida 617 vezes

União é excluída de arbitragem em que acionistas pedem ressarcimento por corrupção em estatal

Para o colegiado, embora a administração pública possa se submeter à arbitragem, não há previsão legal ou regulamentar específica que autorize o procedimento arbitral contra a União.

Fonte: STJ

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