Postado em 17 de Março de 2023 - 11:09 - Lida 1395 vezes

Turma nega isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular por ausência de previsão legal

De acordo com o colegiado, o homem não preenche os requisitos legais para concessão do benefício.

Fonte: TJDF

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