Postado em 07 de Novembro de 2022 - 11:48 - Lida 1766 vezes

Turma mantém condenação do DF a devolver ITBI aumentado sem processo administrativo

O colegiado entendeu que o DF não demonstrou ter instaurado o necessário processo administrativo para justificar o aumento do valor da base de cálculo do imposto, razão pelo qual deve devolver o valor cobrado a maior.

Fonte: TJDF

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