Postado em 01 de Fevereiro de 2023 - 10:16 - Lida 1108 vezes

TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer até a sobrevivência do idoso.

Fonte: TST

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