Postado em 15 de Fevereiro de 2011 - 14:23 - Lida 754 vezes

Tribunal restabelece cobrança de IPTU em Joinville com alíquota reduzida

"não posso deixar de registrar que medidas administrativas que promovam a acessibilidade e o embelezamento da cidade são dignas de aplausos. ocorre, contudo, que os fins não justificam os meios, principalmente na seara tributária que é pautada, dentre outros, pelo princípio da legalidade", concluiu o desembargador

Fonte: TJSC

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