Postado em 28 de Julho de 2010 - 18:55 - Lida 909 vezes

Tribunal do Júri: projeto permite inquirição para escolha de jurados

No entendimento do autor, a medida é necessária para que as partes possam basear adequadamente a eventual recusa de jurados, já permitida pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Fonte: Agência Câmara

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