Postado em 28 de Fevereiro de 2024 - 09:25 - Lida 335 vezes

Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais operações

Fonte: STJ

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