Postado em 12 de Setembro de 2011 - 19:00 - Lida 630 vezes

Transtorno mental do acusado, por si só, não autoriza prisão cautelar

O magistrado não pode decretar prisão cautelar com base em considerações abstratas, sem comprovar a existência dos requisitos e motivos que autorizam a segregação

Fonte: STJ

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