Postado em 16 de Outubro de 2012 - 17:45 - Lida 683 vezes

TJPR afasta teses de dupla punição e coisa julgada em apelação crime

A Câmara refutou afirmação de bis idem e de coisa julgada por entender que os fatos do processo não coincidem em identidade, lugar e partes com os delitos que foram apreciados

Fonte: TJPR

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