Postado em 16 de Novembro de 2023 - 10:56 - Lida 1774 vezes

Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos

O colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado vício na citação

Fonte: STJ

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