Postado em 03 de Abril de 2017 - 16:21 - Lida 507 vezes

Terceira Turma anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório

A decisão foi proferida em recurso especial de uma empresa prestadora de serviços que questionava o fato de o TJPI ter discutido tema não levantado na petição inicial.

Fonte: STJ

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