Postado em 07 de Abril de 2017 - 15:12 - Lida 710 vezes

Terceira Turma afasta aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ato cooperativo típico

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia equiparado o emissor das CPRs a consumidor, e com esse entendimento limitou a multa a 2 % do valor da dívida.

Fonte: STJ

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