Postado em 28 de Maio de 2019 - 09:41 - Lida 450 vezes

Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável

Ao reconhecer a divergência entre as turmas quanto à aplicação do artigo 40 do CPP, o relator dos embargos, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que deve prevalecer a jurisprudência da Sexta Turma.

Fonte: STJ

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