Postado em 15 de Setembro de 2006 - 10:25 - Lida 810 vezes

Terceira Seção aprova súmula sobre crimes funcionais

A notificação prévia dos acusados em crimes funcionais, praticados por servidores públicos, é dispensável quando a denúncia está respaldada por inquérito policial.

Fonte: STJ

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