Postado em 28 de Abril de 2014 - 18:45 - Lida 631 vezes

Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é ilegal

Por meio do Plenário Virtual, ministros do STF reafirmam entendimento anterior da Corte e rejeita recurso para município de Ouro Preto

Fonte: STF

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