Postado em 10 de Outubro de 2011 - 12:18 - Lida 693 vezes

Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

Liminar foi concedida de ofício em reclamação ajuizada pela Elektro Eletricidade e Serviços S/A, condenada pela Segunda Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP) a restituir ao consumidor os valores pagos

Fonte: STJ

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