Postado em 18 de Julho de 2011 - 14:15 - Lida 420 vezes

Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública

A finalidade dos atos de doação praticados em favor dos particulares não observou os princípios da isonomia e impessoalidade, já que não há documentos que comprovem a forma de seleção dos beneficiários

Fonte: STJ

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