Postado em 03 de Março de 2020 - 17:20 - Lida 1921 vezes

Supremo Tribunal Federal vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro

O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual.

Fonte: STF

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