Postado em 30 de Junho de 2016 - 09:01 - Lida 1724 vezes

Plenário do Supremo Tribunal Federal aprova súmula vinculante sobre regime prisional

A Súmula Vinculante 56, terá a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”.

Fonte: STF

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