Postado em 19 de Março de 2004 - 18:33 - Lida 509 vezes

Supremo publica acórdão de julgamento que definiu efeito vinculante em ADI

O acórdão foi publicado pelo Diário Oficial da União hoje (19/03).

Fonte: Notícias do Supremo Tribuanl Federal

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