Postado em 30 de Junho de 2011 - 16:30 - Lida 856 vezes

Supremo decide que serviços notariais devem ser criados por lei

A ministra relatora Ellen Gracie declarou a inconstitucionalidade formal da íntegra da Resolução nº 2, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás do TJ, por considerar que a criação de serventias extrajudiciais é matéria de organização judiciária, cuja iniciativa legislativa deve partir do Tribunal de Justiça

Fonte: STF

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