Postado em 10 de Janeiro de 2018 - 12:33 - Lida 670 vezes

Supremo decide que CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais

Entendimento é que não aplicar uma norma que vai contra a Constituição é diferente de declará-la inconstitucional, o que só pode ser feito pelo Judiciário.

Fonte: STF

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