Postado em 18 de Abril de 2019 - 09:43 - Lida 786 vezes

Superior Tribunal de Justiça redimensiona pena-base fixada no quadruplo do mínimo legal

Ministra considerou desproporcional fixar pena-base no quadruplo do mínimo legal com valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais.

Fonte: STJ

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