Postado em 15 de Agosto de 2012 - 15:40 - Lida 933 vezes

Súmula firma entendimento sobre progressão de regime prisional

A nova súmula se baseia no dispositivo da LEP, que determina que o prisioneiro deve cumprir pelo menos um sexto da pena no regime original antes de poder passar para o próximo

Fonte: STJ

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