Postado em 28 de Outubro de 2011 - 15:39 - Lida 653 vezes

STJ suspende ações referentes a transação penal em trâmite nos juizados especiais

A turma entendeu que a permissão da transação penal não pode constituir meio de impunidade para o ilícito penal, o que justifica o prosseguimento da ação

Fonte: STJ

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