Postado em 15 de Dezembro de 2015 - 09:27 - Lida 1169 vezes

STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego

A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando (semiaberto ou aberto)

Fonte: STJ

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