Postado em 02 de Setembro de 2014 - 19:00 - Lida 684 vezes

STJ permite devolução de mercadoria apreendida dentro da cota de importação

STJ manteve decisão do TRF da 4ª Região segundo a qual apenas os bens que excedam a cota fiscal ficam sujeitos à apreensão

Fonte: STJ

Comentários: ()

noticias/stj-permite-devolucao-de-mercadoria-apreendida-dentro-da-cota-de-importacao

Conheça os produtos da Jurid

Software de gestão de escritórios, simplifique e ganhe produtividade.

Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!

Jurid Mais. Produtividade para o profissional do direito.

Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.

Plataforma de EAD ideal para oferecer cursos online e treinamentos.

CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!