Postado em 23 de Julho de 2009 - 12:51 - Lida 876 vezes

STJ não pode julgar em recurso ordinário mérito de mandado de segurança extinto na origem

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário o mérito de mandado extinto na origem sem julgamento de mérito.

Fonte: STJ

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