Postado em 24 de Setembro de 2008 - 10:18 - Lida 1033 vezes

STJ discute aplicação da Lei do Bem de Família em imóveis de casais separados de fato

Esse foi o entendimento da maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de Rondônia. A relatora do acórdão é a ministra Nancy Andrighi.

Fonte: STJ

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