Postado em 19 de Novembro de 2013 - 16:30 - Lida 666 vezes

STJ determina suspensão de desconto de IR sobre pensão de viúva de anistiado político

O artigo 9º, parágrafo único, da Lei 10.559/02, determina que os valores pagos a título de nessas situações são isentos do tributo

Fonte: STJ

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