STJ determina arquivamento de ação penal ligada à recuperação judicial e devolução de bens apreendidos

Em sua defesa, o advogado Pedro Paulo de Medeiros destacou que o trancamento da ação, que havia sido determinado em setembro de 2022 pelo STJ, não foi cumprido por juíza de primeira instância e, por isso, apresentou recurso. 

Fonte: Enviado por João Camargo Neto

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