Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 16:45

Servidora pública municipal deve receber em dobro por férias não gozadas após o período aquisitivo

Nos últimos anos antes de sua aposentadoria, a servidora gozou suas férias fora do período previsto pela legislação, ou seja, posterior ao período aquisitivo. Além disso, não houve gozo de férias referente a dois períodos, fazendo jus ao pagamento igualmente em dobro
Notícias Publicado em 19 de Maio de 2023 - 14:58

Justiça suspende leilão de imóvel rural reconhecido como pequena propriedade e declara sua impenhorabilidade

A juíza Natácia Lopes Magalhães, da Vara Cível de Goiandira (GO), suspendeu o leilão de um imóvel rural oferecido em garantia hipotecária, reconhecendo-o como pequena propriedade rural, e declarou a sua impenhorabilidade.
Notícias Publicado em 17 de Maio de 2023 - 16:14

Empresa não pode sofrer bloqueio de ativos financeiros antes de ser citada em Ação de Execução Fiscal

O relator, desembargador Novély Vilanova, acatou o pedido e determinou o desbloqueio dos ativos.
Colunas » Tome Nota Publicado em 12 de Abril de 2023 - 13:30

Goiânia sedia Congresso de Direito Imobiliário e Urbanístico em junho

Congresso Goiano de Direito Imobiliário e Urbanístico está com inscrições abertas.
Notícias Publicado em 03 de Abril de 2023 - 14:14

TJGO reconhece prescrição de ação de cobrança diante da inércia do exequente em receber o valor

crédito por mais de três anos, está caracterizada a prescrição intercorrente do processo.
Notícias Publicado em 16 de Março de 2023 - 14:12

STJ determina arquivamento de ação penal ligada à recuperação judicial e devolução de bens apreendidos

sido determinado em setembro de 2022 pelo STJ, não foi cumprido por juíza de primeira instância e, por isso, apresentou recurso.
Notícias Publicado em 01 de Março de 2023 - 16:04

TJGO mantém decisão e determina reintegração de médica da Prefeitura de Cachoeira Dourada por considerar ilegalidades na exoneração

Representada pelo advogado Diêgo Vilela, ela ingressou com ação anulatória e expôs ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto pelo município e garantiu o seu retorno ao cargo.
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2023 - 16:40

Juiz reconhece qualidade de segurado de detento para conceder auxílio-reclusão

Em defesa do segurado, o advogado Marlos Chizoti apresentou os argumentos necessários para a concessão do benefício.
Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2023 - 17:37

Usando “Visual Law” em decisão, TJGO concede à empresa reintegração de veículo por descumprimento de permuta pelo comprador

Uma empresa garantiu na Justiça o direito de reintegração de posse de um automóvel após descumprimento de permuta pelo comprador do veículo, que havia se comprometido a construir duas casas como forma de pagamento.
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2022 - 12:38

Empresa recorre à Justiça e consegue suspender inidoneidade para licitar junto a órgãos públicos

A decisão é do desembargador relator Jairo Ferreira Júnior, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2022 - 16:08

Advogado é advertido em audiência por comportamento misógino contra juíza e advogada

Em sua fundamentação, a magistrada ressaltou o “tom de voz alterado e as gesticulações excessivas e agressivas” dele ao se dirigir à advogada da parte oposta, Lara Nogueira, e, posteriormente, a ela mesma.
Notícias Publicado em 18 de Julho de 2022 - 17:22

Competência para aprovação de projetos de loteamento urbano não pode ser transferida do Executivo para o Legislativo, confirma TJ-GO

Na ação, a defesa da entidade, representada pelo escritório Crosara Advogados Associados, demonstrou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.394/2020 de Senador Canedo, que alterava a devida competência.
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2022 - 17:16

Banco Itaú deve indenizar por excessivas ligações de cobrança à pessoa errada

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.
Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2021 - 17:43

Bar recorre à Justiça e consegue suspender decisão que limitava barulho e proibia shows

Em defesa do estabelecimento, o advogado Diêgo Vilela destacou que o auto de infração lavrado pela Agência Municipal do Meio Ambiente do Município de Itumbiara (AMMAI), que determinava tais medidas, foi anulado após a decisão proferida em primeiro grau.
Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2021 - 15:38

TJ-GO autoriza redução de jornada de servidora estadual mãe de filha autista

Uma escrivã da Polícia Civil do Estado de Goiás garantiu na Justiça a redução da carga horária de trabalho para acompanhamento médico da filha autista, sem prejuízo na remuneração.
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2021 - 10:03

Empregado que agrediu colega de trabalho na empresa tem justa causa mantida

A decisão é da juíza Suzeline Longhi Nunes de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP).
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2023 - 14:10

TJMG suspende imissão na posse de imóvel rural por concessionária de energia elétrica

A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2023 - 15:51

Produtor rural comprova venda casada de seguro prestamista e garante na Justiça a devolução dos valores cobrados

A decisão é do juiz Fernando Nascimento Mattos.
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2023 - 15:39

TJGO cassa sentença que obrigava produtor rural a pagar dívida de quase R$790 mil após banco ter camuflado origem do crédito

Na ação, os advogados João Domingos e Leandro Marmo demonstram que, no momento de renegociar a dívida, o banco “camuflou” a origem do crédito, que era Cédula Rural Pignoratícia, colocando-o como Cédula de Crédito Bancário, em que há cobrança de juros bem maiores.
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2023 - 12:20

TJGO reconhece inexigibilidade de dívida de R$ 500 mil de produtor rural e condena supostos credores por litigância de má-fé

Em defesa do produtor, os advogados João Domingos e Leandro Marmo alegaram que ele desconhecia a existência de litígio sobre os imóveis e que os vendedores agiram de má-fé ao realizarem a venda sem informar os riscos.

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Nos últimos anos antes de sua aposentadoria, a servidora gozou suas férias fora do período previsto pela legislação, ou seja, posterior ao período aquisitivo. Além disso, não houve gozo de férias referente a dois períodos, fazendo jus ao pagamento igualmente em dobro

A juíza Natácia Lopes Magalhães, da Vara Cível de Goiandira (GO), suspendeu o leilão de um imóvel rural oferecido em garantia hipotecária, reconhecendo-o como pequena propriedade rural, e declarou a sua impenhorabilidade.

O relator, desembargador Novély Vilanova, acatou o pedido e determinou o desbloqueio dos ativos.

Congresso Goiano de Direito Imobiliário e Urbanístico está com inscrições abertas.

crédito por mais de três anos, está caracterizada a prescrição intercorrente do processo.

sido determinado em setembro de 2022 pelo STJ, não foi cumprido por juíza de primeira instância e, por isso, apresentou recurso.

Representada pelo advogado Diêgo Vilela, ela ingressou com ação anulatória e expôs ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto pelo município e garantiu o seu retorno ao cargo.

Em defesa do segurado, o advogado Marlos Chizoti apresentou os argumentos necessários para a concessão do benefício.

Uma empresa garantiu na Justiça o direito de reintegração de posse de um automóvel após descumprimento de permuta pelo comprador do veículo, que havia se comprometido a construir duas casas como forma de pagamento.

A decisão é do desembargador relator Jairo Ferreira Júnior, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Em sua fundamentação, a magistrada ressaltou o “tom de voz alterado e as gesticulações excessivas e agressivas” dele ao se dirigir à advogada da parte oposta, Lara Nogueira, e, posteriormente, a ela mesma.

Na ação, a defesa da entidade, representada pelo escritório Crosara Advogados Associados, demonstrou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.394/2020 de Senador Canedo, que alterava a devida competência.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

Em defesa do estabelecimento, o advogado Diêgo Vilela destacou que o auto de infração lavrado pela Agência Municipal do Meio Ambiente do Município de Itumbiara (AMMAI), que determinava tais medidas, foi anulado após a decisão proferida em primeiro grau.

Uma escrivã da Polícia Civil do Estado de Goiás garantiu na Justiça a redução da carga horária de trabalho para acompanhamento médico da filha autista, sem prejuízo na remuneração.

A decisão é da juíza Suzeline Longhi Nunes de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP).

A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

A decisão é do juiz Fernando Nascimento Mattos.

Na ação, os advogados João Domingos e Leandro Marmo demonstram que, no momento de renegociar a dívida, o banco “camuflou” a origem do crédito, que era Cédula Rural Pignoratícia, colocando-o como Cédula de Crédito Bancário, em que há cobrança de juros bem maiores.

Em defesa do produtor, os advogados João Domingos e Leandro Marmo alegaram que ele desconhecia a existência de litígio sobre os imóveis e que os vendedores agiram de má-fé ao realizarem a venda sem informar os riscos.

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