Postado em 27 de Outubro de 2010 - 16:39 - Lida 915 vezes

STJ define datas para contagem da prescrição em ações contra excesso tributário

O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento.

Fonte: STJ

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