Postado em 16 de Setembro de 2015 - 17:09 - Lida 1231 vezes

STJ decide que subfaturamento do bem na declaração de importação não gera pena de perda

A Fazenda Nacional teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que pedia a aplicação da pena de perda de mercadorias no caso de importação com preços subfaturados

Fonte: STJ

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