Postado em 29 de Abril de 2016 - 12:29 - Lida 807 vezes

STJ decide que prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo

Um ex-servidor público teve a aposentadoria cassada em processo administrativo disciplinar e buscava a revisão dessa decisão em razão do reconhecimento da prescrição da ação penal instaurada pelos mesmos fatos.

Fonte: STJ

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