Postado em 30 de Março de 2010 - 16:30 - Lida 1320 vezes

STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação

Com isso, foi reafirmada a posição do STJ sobre o prazo de prescrição para se requerer a restituição de tributos lançados por homologação e indevidamente recolhidos.

Fonte: STJ

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