Postado em 31 de Agosto de 2010 - 18:36 - Lida 999 vezes

STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas

O valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula Imutável das concessões.

Fonte: STJ

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