Postado em 17 de Junho de 2013 - 11:45 - Lida 632 vezes

STJ confirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar em tribunal superior

STF reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual a atuar diretamente no âmbito dos processos. Ficou decidido que a função de fiscal da lei será exercida exclusivamente pelo Ministério Público Federal, por meio dos subprocuradores-gerais da República designados pelo procurador-geral

Fonte: STJ

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