Postado em 21 de Outubro de 2013 - 14:00 - Lida 658 vezes

STF vai decidir sobre obrigatoriedade de depósito recursal para análise de RE

Supremo analisará se a exigência de depósito para admissibilidade de Recurso Extraordinário (RE) é compatível com a Constituição

Fonte: STF

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