Postado em 27 de Novembro de 2015 - 14:39 - Lida 764 vezes

STF suspende decisão do CNJ sobre definição de competências do Órgão Especial do TJ-SP

Consta dos autos que, depois da extinção dos Tribunais de Alçada paulistas pelo artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 45/2004, o presidente do TJ bandeirante convocou o Pleno da Corte para deliberar acerca das competências do Órgão Especial, considerando o disposto no inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45

Fonte: STF

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