Postado em 13 de Agosto de 2010 - 10:50 - Lida 674 vezes

STF reconhece legitimidade do MP para questionar acordos que movem a guerra fiscal entre os estados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário e reconheceu, por maioria de votos, a legitimidade do Ministério Público.

Fonte: STF

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